Acesso à Informação


A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Dados Estatísticos

10
Solicitações Cadastradas
10
Solicitações Atendidas
33
Usuários Cadastrados

Atendimento ao Cidadão

Presencial / Correios:
Sede da Prefeitura Municipal de Porteiras / CE Endereço: Rua Mestre Zuca, nº 16, Bairro: Centro, Porteiras / Ceará

Telefone:
(88) 3557-1254

Horário de Atendimento
De Segunda à Sexta das 7:00 hs às 13:00 hs